1 Âmbito de aplicação e termos
Estas Condições de Utilização regem a utilização das Ferramentas Online fornecidas por IMO-Control do Brasil Ltda. e os dados guardados e publicados nos mesmos. Aplicam-se ao módulo IMO web/Portal do Cliente e a todas as outras ferramentas online fornecidas no futuro pela IMO-Control do Brasil Ltda.. A IMO presta os seus serviços no contexto da relação contratual aplicável e dos recursos operacionais disponíveis. A empresa reserva-se o direito de adaptar estes serviços conforme necessário ou por razões importantes.
Todos os utilizadores das Ferramentas Online têm uma relação contratual válida com a IMO e, assim, aceitam os Termos e Condições de Negócio. As Condições de Utilização de Ferramentas Online fazem parte integrada destes Termos e Condições de Negócio.
2 Página Web da IMO e Portal do Ciente
A IMO gere, controla e regista todas as aplicações do cliente e serviços conexos através da sua intranet, anexada à sua página na internet. O cliente envia via o Portal do Cliente da IMO a descrição das suas unidades bem como todas as informações adicionais relevantes sobre produtos e medidas tomadas para alcançar e manter o cumprimento dos regulamentos aplicáveis. Toda a informação do processo de avaliação e certificação é publicada pela IMO no Portal do Cliente, acessível individualmente por cada cliente. IMO e o cliente realizam as interações mais relevantes para a execução de um processo de avaliação e certificação, comunicação de resultados e faturamento de serviços atraves do Portal do Cliente.
3 Easy-CERT Web
Adicionalmente, a informação do cliente do nosso parceiro CERES, tais como resultados de controle, informações de certificação e aprovações de etiquetas são publicadas na web EASY-CERT. A plataforma EASY-CERT web é pública e gratuita.
4 Responsabilidade
A IMO e a CERES não garantem nem o funcionamento ininterrupto dos seus serviços nem o funcionamento sem falhas em qualquer momento. Por conseguinte, exclui-se a responsabilidade pelas interrupções de serviço, nomeadamente no que se refere à reparação de falhas, manutenção ou introdução de novas tecnologias. A IMO e a CERES não garantem a integridade dos dados armazenados ou dos dados transmitidos através do seu sistema. Qualquer garantia para a divulgação acidental ou eliminação ou dano aos dados enviados e recebidos sobre o seu sistema ou armazenados neles está excluída.
A IMO e a CERES não assumem qualquer responsabilidade por perdas ou danos causados aos clientes através de uso indevido do sistema (incluindo vírus) por terceiros. Qualquer responsabilidade da IMO e da CERES e dos seus agentes viciosos por um resultado técnico ou económico específico, danos indiretos tais como perda de lucro, créditos de terceiros, danos consequentes resultantes da perda de produção, perda de dados e responsabilidade por negligência ligeira é expressamente excluído, sob reserva de quaisquer disposições legais imperativas relativas à responsabilidade.
A IMO e a CERES reservam-se o direito de reclamar, em todos os casos, uma indenização por infrações (nomeadamente relacionadas com a criminalidade de dados, uso indevido de dados ou hacking) relacionadas com a rede ou infraestrutura da empresa.
5 Os deveres e direitos do cliente
Os cliente IMO têm o direito de utilizar online os serviços contratualmente regulamentados. Os usuários devem assegurar que a sua utilização da Internet está em conformidade com a legislação aplicável. Os utilizadores comprometem-se a respeitar e observar acordos internacionais, tais como proteção de dados, direitos de autor, segredos comerciais, direitos de marca, concorrência leal e questões conexas.
As ferramentas online fornecidas destinam-se a simplificar os processos de monitorização interna e garantia de qualidade dos utilizadores. Os assinantes dessas ferramentas online podem utilizar os dados a que têm acesso apenas para fins comerciais internos. Os dados fornecidos por IMO não podem ser utilizados para marketing, publicidade, etc. Qualquer transferência de dados para terceiros é proibida. É proibida a sublocação a terceiros dos serviços subscritos. Em caso de violação destas regras , IMO pode impor uma sanção contratual de 10.000,00 Euros ou valor correspondente em moeda local e reservar-se o direito de pedir uma indemnização adicional.
Os usuários de ferramentas online são responsáveis pelas disposições de segurança necessárias para garantir um fluxo de dados seguro. Os usuarios são responsáveis pela IMO pela utilização das suas contas. As senhas e os IDs não devem ser revelados a terceiros. Se tais detalhes forem revelados por ou por vontade do utilizador, o titular da conta é responsável por quaisquer consequências. Os usuarios devem garantir que a sua utilização da Internet está em conformidade com a legislação brasileira e estrangeira aplicável. Além do direito penal, isto inclui a proteção de dados e a aplicação da legislação, direitos de autor e direitos conexos.
6 Duração e rescisão do contrato
A relação contratual com a IMO especifica a duração e a rescisão do contrato.
7 Taxas
Se alguma taxa se aplicar, são fixadas na tabela de tarifas da IMO.
8 Alterações às condições de utilização
A versão vinculativa das Condições de Utilização aplicáveis num dado momento será publicada na Internet. É da responsabilidade dos clientes informar-se das atuais Condições de Utilização.